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Marcela Mª Furst
Artigo ·
há 12 anos
O Direito não socorre aos que dormem
Este brocardo latino Dormientibus non succurit jus , é, para mim, um dos mais importantes. Inúmeras pessoas perdem seus direitos por desconhecer que há um prazo para exigi-los. Ou, muitas vezes, a...
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Alexandre Bitencourth Hayne
Artigo ·
há 11 anos
A relevância da exigibilidade do crédito tributário e do parcelamento de débitos fiscais
O principal atributo do crédito tributário é a sua exigibilidade , que se destaca por depender dos demais atributos, para ter consistência. Pois um determinado crédito tributário só terá como ser...
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